Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204272611A respeito das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso no tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa co...1457941204272611Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos Estados | Disposições Gerais do JudiciárioA respeito das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso no tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.AOs proventos da aposentadoria serão revisados anualmente pelo Tribunal, vedados reajustes ou aumentos dos inativos baseados na remuneração concedida, a qualquer título, aos magistrados em atividade.BSomente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da carreira e que nela contem com o mínimo de cinco anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.CAos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e dedicar-se à atividade político-partidária, exceto se devidamente autorizado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno.DO Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por voto secreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa.EOs Procuradores de Justiça, os Procuradores do Estado e os membros da Defensoria Pública gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209744Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do TST, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as açõesQuestão 457941204216096Direito ConstitucionalUma vereadora propôs um projeto de lei que tem como objetivo obrigar o município a conceder, aos proprietários de veículos elétricos, um reembolso no ...Questão 457941204234269Direito ConstitucionalConforme a Doutrina, qual característica jurídica do Parlamentarismo pode ser considerada correta?Questão 457941204236941Direito ConstitucionalConsidere que Josias, prefeito do Município X, criou distinções entre brasileiros ao determinar que apenas os cidadãos da referida cidade poderiam ent...Questão 457941204248579Direito ConstitucionalNa hipótese de uma lei estadual estar sendo objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cujo parâmetro é uma norma d...Questão 457941204249996Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.Questão 457941204273478Direito ConstitucionalÉ correto assinalar sobre a ação direta de inconstitucionalidade no Brasil:Questão 457941204284316Direito ConstitucionalDe acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibi...Questão 457941204303356Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar:Questão 457941204309878Direito ConstitucionalA respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é correto afirmar que