Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204273744A Lei do Município de Itaquaquecetuba de nº 3.059/2013 (Acesso a Informações), no que diz respeito às informações sigilo...1457941204273744Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 3.059/2013 - Acesso à InformaçãoA Lei do Município de Itaquaquecetuba de nº 3.059/2013 (Acesso a Informações), no que diz respeito às informações sigilosas e pessoais, estabelece queAnão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.Bo acesso a informações pessoais, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, não pode ser autorizado para terceiros.Cas informações que oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município não podem ser consideradas sigilosas.Dpara a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando-se o critério menos restritivo possível.Eos graus de classificação da informação sigilosa, bem como os respectivos prazos, serão definidos por Portaria do Prefeito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213018Legislação Municipal (São Paulo)Considerem-se os seguintes itens de serviços e obras:I. Abertura das vias públicas, demarcação das quadras e lotes;II. Sistema de abastecimento de águ...Questão 457941204241249Legislação Municipal (São Paulo)Um determinado funcionário da Municipalidade atuou por vários anos como Auditor Fiscal Tributário. A experiência angariada no período propiciou sua in...Questão 457941204242464Legislação Municipal (São Paulo)Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, a organização do Município observará, entre outros, o seguinte princípio ou diretriz:Questão 457941204262249Legislação Municipal (São Paulo)Acerca da Lei Municipal nº 13.104/2007, assinale a alternativa correta.Questão 457941204294800Legislação Municipal (São Paulo)Conforme a Lei Orgânica do município da estância balneária de Ilhabela, será editado o(a) ________________ para disciplinar as suas atividades, ações ...Questão 457941204295327Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Complementar nº 189/2018, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas, Art. 5º, a região situada integralmente no perímetr...Questão 457941204296534Legislação Municipal (São Paulo)Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, conforme dispõe a Le...Questão 457941204298879Legislação Municipal (São Paulo)Segundo as disposições do Decreto nº 6.135/03, do Município de Guaratinguetá, iniciada a fase externa do pregão, qualquer pessoa poderá impugnar o ato...Questão 457941204299527Legislação Municipal (São Paulo)Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência deliberativa da Câma...Questão 457941204302691Legislação Municipal (São Paulo)No Município de Sertãozinho, o Plano de Seguridade Social do Servidor é custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias do...