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A Constituição Federal estabelece que os Deputados e Senadores
A Lei Orgânica de um município brasileiro prevê dispositivo com a seguinte redação: “As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente...
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário e proteção à infância é
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que
A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar que
Em relação à Comunicação Social, prevista na Carta Magna, assinale a alternativa correta.
A espécie normativa que apresenta a natureza de atos normativos primários, porquanto retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal, do me...
Criminoso em fuga adentra uma casa em busca de refúgio da perseguição. Como já era madrugada, o criminoso desperta atenção pelo barulho provocado e é ...
O parágrafo 3.º do art. 58 da Constituição Federal determina que as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios d...
A respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é correto afirmar que
São dois exemplos de cláusulas pétreas previstas expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil: