Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204242465A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar que1457941204242465Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosA respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar queAsalvo nos casos em que expressamente haja menção ao diploma legal ou à norma infralegal regulamentar, as normas previstas na LOM são autoaplicáveis.Bestas normas dependem, em geral, de regulamentação mediante lei ou decreto para que possam ser aplicadas.Cas normas previstas na LOM têm, via de regra, caráter programático, estabelecendo diretrizes de atuação para o Poder Público.Dsão imediatamente aplicáveis, independentemente de regulamentação, apenas as emendas à LOM aprovadas por dois terços dos vereadores.Eestas normas são autoaplicáveis apenas na hipótese de se referirem a trechos de repetição obrigatória da Constituição Federal ou da Constituição Estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203426Direito ConstitucionalRelativamente ao sistema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio ...Questão 457941204205602Direito ConstitucionalSobre a forma federal de Estado e sua adoção no Brasil, é correto afirmar queQuestão 457941204250889Direito ConstitucionalA dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, pertence ao rol dos princípios fundamentais da República Feder...Questão 457941204258989Direito ConstitucionalSão direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:Questão 457941204259771Direito ConstitucionalSão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.Conforme a Con...Questão 457941204275475Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla hipótese em que deve ser aplicada a cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade exercido p...Questão 457941204279636Direito ConstitucionalA respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941204280742Direito ConstitucionalO Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso N...Questão 457941204280891Direito ConstitucionalRessalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou...Questão 457941204309878Direito ConstitucionalA respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é correto afirmar que