Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204280742O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submet...1457941204280742Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoO Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.Sobre essa medida provisória, é correto afirmar queAserá apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.Bserá inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.Ccaso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.Dse não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.Eé inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204224158Direito ConstitucionalO artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,...Questão 457941204237292Direito ConstitucionalDe acordo com o expresso na Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso NacionalQuestão 457941204248752Direito ConstitucionalA respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar queQuestão 457941204273477Direito ConstitucionalDentre as classificações atribuídas às Constituições, é correto assinalar que a Constituição Brasileira de 1988 éQuestão 457941204280444Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsão de Súmula Vinculante emitida pelo Supremo Tribunal Federal.Questão 457941204280452Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.Questão 457941204280800Direito ConstitucionalÉ correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:Questão 457941204295449Direito ConstitucionalCom relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:Questão 457941204310001Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.Questão 457941204316257Direito ConstitucionalNa hipótese de ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ...