Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204274003Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos p...1457941204274003Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo EstadualSegundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:Aé expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica.Bserá feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável.Cpoderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação.Dnão será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.Ena hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-se o status quo ante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204605Legislação EstadualNo que diz respeito à organização dos Poderes no âmbito da Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.Questão 457941204213780Legislação EstadualDe acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, quanto às pessoas com deficiência e à necessidade de essas pessoas adquirirem equipamentos de uso ...Questão 457941204213822Legislação EstadualA respeito da composição da carreira docente, a Lei Complementar nº 1.374/2022 dispõe que o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio poderá se...Questão 457941204215521Legislação EstadualAcerca da Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008, que amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por ado...Questão 457941204249490Legislação EstadualDeterminado servidor da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, que já possuía título de mestre, concluiu recentemente curso de doutorado e...Questão 457941204249678Legislação EstadualAssinale a alternativa que está de acordo com o regramento estabelecido pela Constituição do Estado de São Paulo para as finanças públicas.Questão 457941204270432Legislação EstadualConforme a Constituição do Estado de São Paulo, a elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual e o seu devido encaminhamento ao Po...Questão 457941204276788Legislação EstadualSuponha que, durante ação fiscalizadora da ARSESP, é lavrado Termo de Notificação – TN pela não conformidade de o Agente de Distribuição praticar desc...Questão 457941204296354Legislação EstadualNos moldes da Constituição do Estado de São Paulo, com relação às contas do próprio Tribunal de Contas do Estado, o texto dispõe queQuestão 457941204304227Legislação Estadual“Os servidores públicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos no Código de Ética dos Servidores do Es...