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Constitui ato administrativo discricionário
Uma agência reguladora pretende propor um ato normativo de interesse geral dos usuários do serviço prestado na sua área de atuação. Antes de editar o ...
A concessão de direito real de uso
Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado nos termos da Lei federal nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Cont...
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.
A nova Lei de Licitações prevê que a fase preparatória deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como ...
Em decorrência da competência exclusiva das autoridades públicas para organizar e administrar as obras e serviços públicos como verdadeiros donos, obs...
João, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, deveria, em cumprimento a suas funções, realizar a loca...
Ateneu dos Santos, servidor público federal efetivo, foi legalmente convocado pela autoridade competente da Administração Pública para submeter-se à i...
Após a publicação da declaração de expropriação, a efetivação da desapropriação deve ocorrer dentro do prazo de