Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204275667A competência de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de dele...1457941204275667Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo LegislativoA competência de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é, nos termos da Constituição Federal,Aexclusiva do próprio Poder Executivo e privativa do Chefe desse Poder, respeitando-se a independência entre os poderes e a autotutela administrativa.Bconcorrente dos Poderes Executivo e Judiciário; o primeiro em decorrência do princípio da autotutela administrativa e, o segundo, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.Cexclusiva do Poder Legislativo, no exercício do controle parlamentar da atividade administrativa.Dprivativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada ao Chefe do Poder Legislativo, mediante lei específica de iniciativa reservada.Eexclusiva do Poder Judiciário, em decorrência do princípio da revisibilidade judicial dos atos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210996Direito ConstitucionalO Departamento Estadual de Trânsito do estado X estabeleceu a seguinte regra: para o procedimento de captura da imagem (fotografia), o candidato ou co...Questão 457941204242906Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos políticos, é correto afirmar queQuestão 457941204246371Direito ConstitucionalDe acordo com os princípios constitucionais, relativos ao sistema tributável nacional, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico,...Questão 457941204250893Direito ConstitucionalA competência do Superior Tribunal de Justiça é prevista constitucionalmente, cabendo-lhe, dentre outras atribuições,Questão 457941204254168Direito ConstitucionalO Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarã...Questão 457941204258358Direito ConstitucionalA inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser objeto deQuestão 457941204260011Direito ConstitucionalEnquanto observava as ações desenvolvidas na secretaria do CEI, o diretor Cleiton presenciou comentários depreciativos e tratamento desrespeitoso por ...Questão 457941204271010Direito ConstitucionalUm funcionário público que atua há mais de 25 anos na área técnica da Secretaria de Finanças de um município, tendo em vista sua experiência prática d...Questão 457941204273840Direito ConstitucionalCom relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204309926Direito ConstitucionalNo tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que