Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204276471Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Co...1457941204276471Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Polícia Civil - BADisciplina: Direito PenalTemas: Norma PenalAcerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.AUma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.BNo Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.CA lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade.DDesdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.EO princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretação extensiva, mas permite a aplicação da analogia de forma ampla e irrestrita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204243201Direito PenalConsidere as seguintes situações:I. um aluno, ao final da aula, inadvertidamente, coloca em sua pasta um livro de um colega, pensando sinceramente ser...Questão 457941204247432Direito PenalConsidere as alternativas a seguir a respeito de ilicitude e causas de exclusão e assinale a correta.Questão 457941204248240Direito PenalPara quem transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a Lei nº 11.343/2006 – Lei ...Questão 457941204249972Direito PenalÉ correto afirmar que a conduta de deixar de identificar-se ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão ...Questão 457941204268861Direito PenalCom relação aos crimes previstos em legislação especial, é correto afirmar queQuestão 457941204298887Direito PenalJeremias foi aprovado no concurso para Delegado de Polícia Estadual. Um mês antes de tomar posse do cargo, exigiu quantia em dinheiro de alguns trafic...Questão 457941204308936Direito PenalNo tocante aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941204310549Direito PenalA alienação antecipada de bens é um procedimento admitido expressamente na lei deQuestão 457941204313014Direito PenalO ato de atestar ou certificar falsamente fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter pú...Questão 457941204313945Direito PenalAnalise as proposições seguintes.I. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas não permite a punição por crime culpo...