Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204279615Direito Penal e Legislação Penal EspecialO Decreto-lei nº 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereado...1457941204279615Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Barretos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração PúblicaDireito Penal e Legislação Penal EspecialO Decreto-lei nº 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.AOs crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.BA condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1º acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.CÉ crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.DOs crimes definidos no art. 1º são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.EA condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1º afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209880Direito PenalConsidere que Alexandre desde a adolescência pratica atividade física com regularidade, o que o faz acreditar ter os conhecimentos necessários para at...Questão 457941204232858Direito PenalCaio, comerciante, contratou Mévia para trabalhar como recepcionista na loja de sua propriedade, tendo procedido à anotação do contrato de trabalho na...Questão 457941204247336Direito PenalCom relação ao crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, é correto afirmar:Questão 457941204247583Direito PenalQualifica-se a lesão corporal dolosa (Código Penal, art. 129, § 1º e 2º) quando o crimeQuestão 457941204249972Direito PenalÉ correto afirmar que a conduta de deixar de identificar-se ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão ...Questão 457941204256826Direito PenalConsidere as seguintes situações a seguir: (i) Joaquim estava andando pela rua quando reparou que havia uma criança trancada no interior de um veículo...Questão 457941204258385Direito PenalA omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. A afirmação: “o dever de agir incumbe a quem, com seu c...Questão 457941204266629Direito PenalDe acordo com o CP, a conduta de funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a Administração PúblicaQuestão 457941204299014Direito PenalA conduta de “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando au...Questão 457941204307890Direito PenalO fazendeiro de uma cidade do interior de São Paulo, que solicita aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuação de funcionário do ITESP a f...