Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204280072Com relação à Seguridade Social e às disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternati...1457941204280072Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESBDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Financiamento da Previdência Social Geral | Seguridade SocialCom relação à Seguridade Social e às disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.AIncidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos titulares de cargos efetivos dos Municípios que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.BSão vedadas a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social.CApenas os benefícios ou serviços da seguridade social que concretizem direitos e garantias fundamentais poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.DAs contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.EAs contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, traduzem-se em uma das fontes de financiamento da seguridade social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211776Direito PrevidenciárioEm relação às contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, os municípios:Questão 457941204237841Direito PrevidenciárioConsidere que João é servidor público do Município de Marília, possuidor de notórios conhecimentos em contabilidade pública, e está recebendo abono de...Questão 457941204245550Direito PrevidenciárioA observância pelo legislador ao eleger os riscos e as contingência sociais a serem cobertos, com base nas disponibilidades econômicas-financeiras do ...Questão 457941204247255Direito PrevidenciárioDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 054/2001, quando houver déficit atuarial, a contribuiçãoQuestão 457941204250487Direito PrevidenciárioNo tocante aos requisitos para aquisição do direito à aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Emenda Constitucio...Questão 457941204271987Direito PrevidenciárioA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade em queQuestão 457941204278478Direito PrevidenciárioOs regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estad...Questão 457941204279630Direito PrevidenciárioÉ correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, queQuestão 457941204289850Direito PrevidenciárioMário é servidor público municipal e participa do respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), bem como de regime de previdência complement...Questão 457941204299012Direito PrevidenciárioDe acordo com o art. 201, § 6º, da Constituição Federal, a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base