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Em relação à prevenção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Sobre a constituição do Conselho Tutelar, conforme previsto no Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990)...
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela e...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990) estabelece no artigo 19 que é direito da criança e do adolescente ser criado ...
O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definição legal....
Paula, monitora de creche, tem observado que uma criança de sua turma vem faltando sistematicamente, sem justificativas da família. Ciente de que a ed...
Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conforme prescreve a Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa ...
De acordo com o § 2.º, do Capítulo I da Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, um dos objetivos da medida socioeducativa é a desaprovação da condut...
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, que é fo...
Da apuração de ato infracional cometido por adolescente, pode-se afirmar que