Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204280472A respeito do Decreto-Lei nº 201/1967, no que concerne à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto afirmar q...1457941204280472Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresA respeito do Decreto-Lei nº 201/1967, no que concerne à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto afirmar queAo vereador poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por fixar residência fora do Município.Bo vereador não poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por atos de corrupção. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por crime de corrupção, pelo Poder Judiciário.Co vereador não poderá ser cassado pela Câmara dos Vereadores, por atos de improbidade administrativa. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por improbidade administrativa, pelo Poder Judiciário.Da condenação do vereador, pelo Poder Judiciário, por crime de assédio sexual implica extinção do mandato.Eo vereador, cujo mandato é cassado, ficará inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213771Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços ...Questão 457941204215391Legislação FederalCom base na Lei nº 13.019/14, a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), é correto afirmar que a suaQuestão 457941204238669Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11), os entes públicos devem agir para assegurar o acesso às informações e promover ...Questão 457941204243267Legislação FederalNo tocante ao inquérito civil, é correto afirmar:Questão 457941204249827Legislação FederalA pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, e deixar de observar o dis...Questão 457941204273448Legislação FederalApós a constituição do Consórcio Público, segundo disciplina constante da Lei nº 11.107/2005, ele poderá ter personalidade jurídica de direitoQuestão 457941204276416Legislação FederalPara os efeitos da Lei Complementar no 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples...Questão 457941204295660Legislação FederalAssinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como microempresa ou...Questão 457941204309033Legislação FederalSegundo o artigo 1.º-A da Lei Federal n.º 8.685 de 20 de julho de 1993, Lei do Audiovisual, “os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devi...Questão 457941204315393Legislação FederalEm relação à Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia registrados nos CREAs, é correto afirmar que