Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204280660Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das lei...1457941204280660Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaAssinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.AA menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.BA lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.CNa elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.DNa alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.EDeve-se utilizar nos textos de lei, quando possível, expressão que confira duplo sentido, oportunizando maior discricionariedade ao intérprete.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204235234Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.675/18, de 11 de junho de 2018 – Institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assinale a alternativa que contém, corr...Questão 457941204237140Legislação FederalNo município de Piracicaba, a lei que trata da regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) e a de interesse específico (Reurb-E) exige a com...Questão 457941204243287Legislação FederalCom relação ao direito de acesso a informações assegurado no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204273497Legislação FederalA elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre...Questão 457941204275416Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:Questão 457941204275578Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 95/98, a estrutura básica da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indic...Questão 457941204285889Legislação FederalEm 2010, no auge de um “boom imobiliário”, Luciano adquiriu de uma construtora um apartamento já construído. Deu pequena entrada de R$ 20.000,00 e o s...Questão 457941204295486Legislação FederalSobre a Ação Popular, é correto afirmar:Questão 457941204296211Legislação FederalDe acordo com o Capítulo III da Lei de Acesso à Informação – Do procedimento de acesso à informação –, é correto afirmar queQuestão 457941204304998Legislação FederalA Lei n.º 8.691/93 criou o Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (CPC), vinculado à Secretaria da Administração Federal da Presidênci...