Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204280804O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procur...1457941204280804Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalO Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida.De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar queAa intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e da cultura.Ba intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal de Justiça dê provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.Cno caso de provimento da intervenção estadual pelo Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de Recurso Extraordinário.Dcessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não retornarão a estes.Ecaso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a intervenção estadual poderá ser efetivada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204945Direito ConstitucionalEm um dos maiores municípios brasileiros, o prefeito e o secretário de saúde propuseram medidas para privatizar a assistência à saúde, que deverão ser...Questão 457941204277563Direito ConstitucionalNo capítulo destinado à Comunicação Social, ao referir-se ao rádio e à televisão, a Constituição Federal de 1988 determina queQuestão 457941204278069Direito ConstitucionalSobre os direitos dos índios, dispõe a Constituição da República:Questão 457941204281444Direito ConstitucionalA ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditame...Questão 457941204282206Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, quando trata do atendimento à saúde, em seu artigo 198, inciso II, estabelece prioridade às atividadesQuestão 457941204306123Direito ConstitucionalA Constituição Federal, em seu artigo 5.º, elenca os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.Questão 457941204307609Direito ConstitucionalPodem alistar-se como eleitores,Questão 457941204309663Direito ConstitucionalÉ permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e observados os limites constitucionais para a remuneração...Questão 457941204313784Direito Constitucional“Ninguém será privado de por motivo de crença religiosa ou de convicção ou , salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e r...Questão 457941204313891Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que