Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204280896Determinado Prefeito Municipal pretende criar um Tribunal de Contas no Município para melhor fiscalizar as contas do Exe...1457941204280896Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: UNESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisDeterminado Prefeito Municipal pretende criar um Tribunal de Contas no Município para melhor fiscalizar as contas do Executivo e do Legislativo. Conforme reza a Constituição Federal, essa pretensão do PrefeitoAnão poderá ser concretizada, pois a Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.Bé viável e poderá ser concretizada, pois atende aos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial o da moralidade.Cpoderá ser concretizada, desde que por meio de projeto de lei complementar a ser apreciado e aprovado pela Câmara de Vereadores.Dnão poderá ser aprovada, uma vez que não é admitida a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas apenas de Conselho de Contas.Epoderá ser viabilizada por meio de projeto de lei ordinária, mas apenas para fiscalizar as contas do Executivo, e não do Legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204051Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que apresenta uma afirmação que corresponda ao quanto previsto pela Constituição Federal a respeito da repartição de competênci...Questão 457941204238607Direito ConstitucionalUm empregado público estadual de certa autarquia obteve em ação judicial o direito à aplicação de reajustes remuneratórios conferidos por lei somente ...Questão 457941204241389Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 164, a competência da União para emitir moeda será exercida, exclusivamente:Questão 457941204245518Direito ConstitucionalConsiderando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em process...Questão 457941204269729Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941204275470Direito ConstitucionalNo tocante ao tema conceito de constituição, existem pensadores e doutrinadores que formularam concepções de constituição segundo seus diferentes sent...Questão 457941204279727Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla um exemplo que pode ser considerado como cargo em confianç...Questão 457941204285874Direito ConstitucionalConforme dispõe a Constituição Federal em relação aos Princípios Fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204301550Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, no âmbito do controle d...Questão 457941204302319Direito ConstitucionalNo caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, é correto afirmar que