Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204281450Considere a hipótese de um Procurador Jurídico ser convidado a dar parecer sobre a base de cálculo dos honorários de adv...1457941204281450Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeConsidere a hipótese de um Procurador Jurídico ser convidado a dar parecer sobre a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação. O Procurador Jurídico estaria correto se afirmasse queAa base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente, nos termos de Súmula do Supremo Tribunal Federal.Bos honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da indenização.Capesar de o assunto não estar disciplinado na legislação, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria no sentido de que a base de cálculo dos honorários seja o valor da indenização.Dos honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da indenização.Eos honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da indenização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204312Direito AdministrativoSegundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réuQuestão 457941204247325Direito AdministrativoAnte a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destinam.Assinale a alternativa que conte...Questão 457941204248585Direito AdministrativoA Prefeitura do Município “X” gostaria de delegar à iniciativa privada a prestação do serviço público de enterro e exumação de cadáveres, em conformid...Questão 457941204252830Direito AdministrativoO pregão é modalidade de licitação aplicável à aquisição deQuestão 457941204264623Direito AdministrativoA pauta jurídica mais importante dos Estados constitucionais, que elegem a democracia como corolário fundamental da vida em sociedade, levou o Supremo...Questão 457941204269269Direito AdministrativoNo que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiç...Questão 457941204285248Direito AdministrativoNo que concerne à Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.Questão 457941204303966Direito AdministrativoA respeito da denominada “discricionariedade técnica” da função administrativa, é correto afirmar:Questão 457941204308046Direito AdministrativoJoão, agente público putativo, pratica ato administrativo que afeta terceiros. Considerando a doutrina prevalente do direito administrativo, é correto...Questão 457941204316020Direito AdministrativoA consolidação e maior amplitude de novas parcerias entre o poder público e a iniciativa privada é a principal meta do Programa Parcerias Público-Priv...