Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204284408O Ordenamento Jurídico Brasileiro possui um microssistema de normas que visam tutelar as ações civis públicas, que têm p...1457941204284408Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Ação Civil PúblicaO Ordenamento Jurídico Brasileiro possui um microssistema de normas que visam tutelar as ações civis públicas, que têm por objeto os interesses transindividuais. Sobre esse tema, é correto afirmar queApara que seja proposta uma ação coletiva, é necessário que os direitos envolvidos contenham uma relação jurídica base em comum com os titulares envolvidos.Bas associações que representam determinada classe de pessoas prejudicadas em um direito coletivo não possuem legitimidade para propor demandas judiciais, sendo, porém, autorizadas a postular extrajudicialmente na defesa desses direitos.Cnão há previsão constitucional de proteção a direitos coletivos, sendo que todas as leis que tratam dessa matéria são infraconstitucionais.Dse uma ação civil pública for julgada improcedente por falta de provas, é possível que um dos legitimados ativos, com base em novas provas, proponha nova demanda.Etodos os lesados individualmente são legitimados ativos para propor ação coletiva de proteção a direitos transindividuais, representando a coletividade lesada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204236790Código de Processo Civil (CPC)De acordo com o entendimento da doutrina clássica, assinale a alternativa que corresponde a um pressuposto processual de existência do processo, també...Questão 457941204238686Código de Processo Civil (CPC)Nos termos do Código de Processo Civil, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a(o)Questão 457941204241541Código de Processo Civil (CPC)Regina e Roberto moravam na cidade de Campo Limpo, casaram-se e tiveram um filho chamado Pedro. Em janeiro de 2021, decidiram se divorciar e, após o d...Questão 457941204242894Código de Processo Civil (CPC)No que diz respeito à confissão, assinale a alternativa correta.Questão 457941204243674Código de Processo Civil (CPC)Juliete propôs ação de indenização por danos morais alegando que sofreu ofensas verbais e constrangimento em razão da conduta de um funcionário da loj...Questão 457941204279662Código de Processo Civil (CPC)Não faz coisa julgada aQuestão 457941204281569Código de Processo Civil (CPC)Em uma decisão incidental, nos autos de primeiro grau, o juiz defere a concessão de tutela provisória de urgência antecipada requerida pelo autor, val...Questão 457941204302513Código de Processo Civil (CPC)A reclamação, que tem rito previsto na Lei n.º 8.038/90,Questão 457941204303322Código de Processo Civil (CPC)Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento especial de prestação de contas.Questão 457941204312344Código de Processo Civil (CPC)Em relação a outras medidas provisionais descritas na Seção XV, o Art. 888 do Código de Processo Civil determina que o juiz poderá ordenar ou autoriza...