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A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
O presidente da República sancionou, com vetos, a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, qu...
Considere as seguintes situações:I. um aluno, ao final da aula, inadvertidamente, coloca em sua pasta um livro de um colega, pensando sinceramente ser...
Aplica-se a lei penal brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional e, independentemente de qualquer condição, ao...
Tendo em conta os crimes contra o sistema financeiro, previstos em legislação especial (Lei nº 7.492/86), assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
O crime de falsidade ideológica do art. 299 do Código Penal tem a pena aumentada em um sexto se
Considera-se praticado o crime no momento
Assinale a alternativa que apresenta o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação à posse de droga para consumo pessoal, prevista no...
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional, nos termos do quanto determina o art. 5.º, §1.º do CP, as embarcações e ae...
No tocante aos crimes contra a incolumidade pública, é correto afirmar que