Determinado Município aprovou duas leis. A prim...

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Catanduva - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências Constitucionais

Determinado Município aprovou duas leis. A primeira estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência. A segunda obriga os supermercados e hipermercados a prestar serviços de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos por seus clientes por meio de pessoas contratadas para esse fim.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que a primeira lei municipal mencionada é

constitucional, com base na competência legislativa suplementar dos municípios, mas a segunda é inconstitucional por invadir competência legislativa privativa da União.

inconstitucional, por invadir competência legislativa concorrente da União e dos Estados, mas a segunda é constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

inconstitucional, bem como a segunda, por ambas invadirem competências legislativas privativas da União.

inconstitucional, bem como a segunda, por tratarem de matérias de competência legislativa do Estado.

constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, e a segunda constitucional, com base na competência legislativa suplementar dos municípios.

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