Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204244059O controle externo no Brasil é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas competente, conforme a ...1457941204244059Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | TCU e Fiscalização da UniãoO controle externo no Brasil é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas competente, conforme a esfera da Federação. A este respeito, é correto afirmar queAo Tribunal de Contas da União não exerce nenhum tipo de competência sobre atos executados por outros entes da União que não o governo federal.Bos conselhos profissionais, por serem considerados autarquias, de maneira geral, não se submetem à competência dos tribunais de contas.Cos tribunais de contas exercem fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e também patrimonial.Dos tribunais de contas não possuem funções consultivas, mas apenas repressivas, não lhes cabendo, portanto, atuar de forma preventiva.Eas decisões dos tribunais de contas no Brasil não estão sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário, tornando-se definitivas após análise do seu plenário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238523Direito ConstitucionalÉ livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, aos quais é assegurada a autonomia para definir a sua estrutura interna e est...Questão 457941204258358Direito ConstitucionalA inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser objeto deQuestão 457941204266622Direito ConstitucionalDetermina a CR/88 que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, com competência para julgamento dos crimes dolosos con...Questão 457941204266934Direito ConstitucionalSuponha que determinado servidor ocupe um cargo de juiz de direito e um cargo de professor universitário. Embora haja a compatibilidade de horários pa...Questão 457941204268880Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do mandado de injunção.Questão 457941204279638Direito ConstitucionalTendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204280441Direito ConstitucionalA Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais deQuestão 457941204302929Direito ConstitucionalA Defensoria Pública é instituiçãoQuestão 457941204303572Direito ConstitucionalA respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.Questão 457941204309619Direito ConstitucionalDeterminado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Consti...