O BNDES Fundo Cultural – Apoio à Cultura destina recursos

A Câmara de Vereadores está votando um projeto de lei que tem por objetivo disciplinar os requerimentos a serem apresentados pelos cidadãos à Prefeitu...

Sonam, natural do Butão, encontra-se em situação migratória irregular no Brasil. Em face disso, ela foi devidamente notificada sobre as irregularidade...

Na hipótese de o Município pretender firmar um instrumento jurídico com uma entidade qualificada como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Púb...

É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, previsto no art. 1º do DL nº 201/67:

Um cidadão solicitou a uma repartição da prefeitura acesso à informação de caráter público, que não se enquadra em casos específicos e que não estava ...

Considerando que a Lei nº 11.909/2009 é uma lei federal, a aplicação de algumas das suas disposições relacionadas com os serviços locais de gás canali...

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que

Acerca da ação civil pública, tem-se que:

É correto afirmar que a Lei Federal n.º 8.313 de 23 de dezembro de 1991, denominada Lei Rouanet,

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar...