Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204295622Acerca da anulação de atos do ato administrativo, conforme disciplina da Lei Municipal nº 14.141/2006, pode-se corretame...1457941204295622Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São PauloAcerca da anulação de atos do ato administrativo, conforme disciplina da Lei Municipal nº 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:Aa anulação pode ser decorrente de ilegalidade ou de decisão discricionária por razões de conveniência e oportunidade, devendo ser realizada no âmbito de um processo administrativo.Bos atos passíveis de convalidação podem ser anulados, mediante justificativa, tendo em vista o princípio da legalidade administrativa.Ca autoridade proferirá, nos processos de anulação, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, despacho final sobre o pedido, que deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade.Dconcluída a instrução, os interessados serão intimados para apresentar suas razões finais no prazo de 5 (cinco) dias, e da decisão caberá apenas dois recursos.Equando houver terceiros interessados, a autoridade determinará sua intimação, para manifestar-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237842Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da concessão de serviços públicos, da concessão de uso e do direito real de uso de bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município d...Questão 457941204260705Legislação Municipal (São Paulo)Dentre os vários deveres atribuídos aos funcionários e disciplinados na Lei Municipal nº 1.527/94, é correto afirmar que é um deverQuestão 457941204262833Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar nº 189, de 08.01.2018, do Município de Campinas, a via que promove acesso direto a lotes e edificações com o padrão m...Questão 457941204268036Legislação Municipal (São Paulo)Considerando as finalidades do cargo de fiscal municipal de obras de Itapevi, entre suas principais atribuições, pode se citar aQuestão 457941204271357Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o artigo 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos par...Questão 457941204282400Legislação Municipal (São Paulo)Na Lei Municipal nº 711/02, que institui o plano de carreira e empregos do magistério público de Alumínio, constam: da composição do quadro do magisté...Questão 457941204288372Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Catanduva (SP).Questão 457941204294771Legislação Municipal (São Paulo)Existe previsão no Plano Diretor de Ilhabela:Questão 457941204295902Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do disposto na Lei nº 1.729/1968 (Estatuto do Servidor Público de São Bernardo do Campo), assinale a alternativa correta a respeito da funç...Questão 457941204304400Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Poá prevê que não perderá o mandato o vereador