Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204295714Nos termos da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, ...1457941204295714Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisNos termos da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e, ainda, osAtratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.Btratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.Ctratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.Ddireitos e as garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.Edireitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil venha a tomar parte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211458Direito ConstitucionalReconhecido por sua competência e atuação junto à população, Márcio, secretário de uma escola estadual, foi eleito vereador no último pleito, função q...Questão 457941204235461Direito ConstitucionalNos termos do direito brasileiro, são impedidos de votar osQuestão 457941204238548Direito ConstitucionalO princípio da unicidade da advocacia públicaQuestão 457941204242467Direito ConstitucionalSegundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietári...Questão 457941204251666Direito ConstitucionalConsidere as seguintes normas do texto constitucional:I. Art. 18, § 4º. “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ã...Questão 457941204263900Direito ConstitucionalÉ um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:Questão 457941204280076Direito ConstitucionalEm relação ao regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelec...Questão 457941204286105Direito ConstitucionalEm relação à intervenção do Estado no Município, é correto afirmar queQuestão 457941204297015Direito ConstitucionalUm projeto de lei enviado ao prefeito para ser sancionado e promulgado pode ser considerado, por ele, inconstitucional ou contrário ao interesse públi...Questão 457941204314531Direito ConstitucionalConforme expressamente dispõe a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando