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Suponha que, por iniciativa de vereador, seja aprovada, por maioria simples, lei municipal que assegure o direito de nomeação, dentro do prazo de 180 ...
A Constituição Federal, em seu art. 37, preconiza que os atos de improbidade administrativa terão como consequência a
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a reserva de lei complementar para além das hipóteses elencadas na Constituição, impôs a edição de l...
Entre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o direito à imagem que, nos termos da doutrina,
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.
Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, de acordo com o art. 48 da Constituição Federal de 1988,
O habeas data é cabível para
A Constituição Federal consigna que
Assinale a alternativa correta.