Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204295724O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A respeito desse tema, é correto afirm...1457941204295724Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Morro Agudo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais do Lançamento TributárioO crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A respeito desse tema, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:Aas circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.Ba atividade administrativa de lançamento é vinculante, delegável e discricionária, sob pena de responsabilidade funcional e criminal.Csalvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador da obrigação.Do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de decisão judicial transitada em julgado.Eo lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213373Direito TributárioEm 2025, o Município X instituiu por meio de lei um programa de parcelamento de débitos tributários municipais, concedendo condições especiais para a ...Questão 457941204216715Direito TributárioAndré, menor impúbere, filho de Antônio e Anastácia, recebeu de sua tia Flora uma doação no valor de R$ 1.000.000,00.Nessa hipótese, perante o Fisco, ...Questão 457941204241237Direito TributárioUm imóvel para fins comerciais, localizado no município de São Paulo, é objeto de um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, cuja posse ...Questão 457941204241493Direito TributárioDe acordo com a lei complementar federal que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que o referido imposto ...Questão 457941204241664Direito TributárioAssinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.Questão 457941204244244Direito TributárioTendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa em que estão presentes duas causas de extinção do crédito tributár...Questão 457941204248606Direito TributárioA respeito das garantias oferecidas em execução fiscal, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a a...Questão 457941204250167Direito TributárioConstitui limitação ao poder de tributar dos Estados a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços:Questão 457941204252636Direito TributárioA lei de um certo município considera como urbanizáveis determinadas áreas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à ...Questão 457941204297736Direito TributárioNo que se refere às taxas, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que podem ter