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No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
O Brasil é um Estado juridicamente laico, o que se estende às instituições educacionais públicas do País. Nesse contexto, assinale a alternativa corre...
No tocante às regras referentes à substituição e sucessão da chefia do Poder Executivo Municipal, na hipótese de dupla vacância do cargo, conforme ent...
Assinale a alternativa correta no que concerne ao poder constituinte.
Assinale a alternativa correta.
Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu territ...
Nos termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeir...
No que diz respeito à função de fiscalização do Tribunal de Contas, a Constituição Federal estabelece que
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que são gratuitas as ações de
A Constituição Federal estabelece no parágrafo 2º do art. 5º que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes ...
Quanto à duração ou vigência, é correto afirmar que o Estado de Defesa vigora por