A Constituição da República Federativa do Brasil determina que são gratuitas as ações de

Considere que foi proposto um projeto de lei estadual que impede empresas concessionárias de energia elétrica e de água de promoverem o corte do forne...

Sobre a fiscalização do Município conforme preconiza a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas.

Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que

Considere que Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma lei que permite o chamamento de pessoa não aprovada em concurso público e, consequentemen...

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

São brasileiros natos

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com e...

Com relação à repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação