Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204298989Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a responsabilidade civil do Estado no direito administrativo bras...1457941204298989Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: CRO-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoAssinale a alternativa que corretamente disserta sobre a responsabilidade civil do Estado no direito administrativo brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988.AQuando houver culpa da vítima, há que se distinguir se é sua culpa exclusiva ou concorrente com a do poder público; no último caso, o Estado não responde.BBasta que aquele que causar o dano tenha a qualidade de agente público para acarretar responsabilidade estatal se, ao causar o dano, mesmo fora do exercício de suas funções.CNo caso de danos causados por multidão, o Estado responderá se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inércia, a falha na prestação do serviço público.DEm relação às sociedades de economia mista e empresas públicas, deve ser aplicada a regra constitucional da responsabilidade objetiva.EÀs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não se aplicará a regra constitucional, mas a responsabilidade disciplinada pelo direito privado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203306Direito AdministrativoEm relação aos processos administrativos, é correto afirmar que, em regra,Questão 457941204211775Direito AdministrativoO agente de contratação em um processo de LicitaçãoQuestão 457941204249585Direito AdministrativoOs atos e atividades que se relacionem com segurança nacional representam uma exceção à aplicação do Princípio daQuestão 457941204254944Direito AdministrativoA revisão dos atos administrativos decorre do poder administrativoQuestão 457941204258234Direito AdministrativoSerá formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que ...Questão 457941204258342Direito AdministrativoOs Municípios A, B, C e D localizados em um mesmo estado da federação brasileira desejam instituir um consórcio público. Nesse caso, de acordo com o D...Questão 457941204295512Direito AdministrativoConsiderando que uma concessionaria de serviço público deixou de honrar uma cláusula do respectivo contrato administrativo e o Município teve que assu...Questão 457941204295617Direito AdministrativoTendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de compe...Questão 457941204315235Direito AdministrativoQuando a licitação será legalmente inexigível?Questão 457941204316322Direito AdministrativoAo emitir uma decisão dando andamento ou solução a um pedido, a autoridade responsável está emitindo um documento denominado