Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204299727Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Mun...1457941204299727Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de CompetênciasConsiderando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar queAa norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.Ba lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais.Ca competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.Dna ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.E(Alternativa não fornecida no PDF)ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204235479Direito TributárioA empresa “B”, ao elaborar sua escrituração contábil de créditos e débitos de ICMS, por equívoco, creditou-se de valor indevido. O seu setor contábil ...Questão 457941204241472Direito TributárioO princípio da anterioridade impede que os entes tributantes cobrem tributos, ressalvados aqueles que a própria Constituição específica, no mesmo exer...Questão 457941204254649Direito TributárioÉ correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:Questão 457941204273513Direito TributárioA Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Po...Questão 457941204284648Direito TributárioNo processo de execução fiscal,Questão 457941204295747Direito TributárioDe acordo com a Lei Municipal nº 1.268/89, que dispõe acerca do imposto de transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI, assinale a alter...Questão 457941204300190Direito TributárioÉ correto afirmar que, em observância da Constituição Federal, e nos termos da Lei Orgânica do Município de Itápolis, sem prejuízo de outras garantias...Questão 457941204304638Direito TributárioO código tributário nacional conceitua tributo comoQuestão 457941204314522Direito TributárioAssinale a assertiva correta no que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário.Questão 457941204316405Direito TributárioPor papel imune entende-se o tipo de papel