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O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Arujá prevê, dentre outras, as seguintes penalidades disciplinares:
Considere que a associação civil sem fins lucrativos Mais Saúde deseja obter permissão de uso para utilizar um quiosque de propriedade do Município de...
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município no tocante à política urbana, é correto afirmar que
Conforme previsto na Lei Municipal nº 1.527/94, o ingresso do funcionário efetivo em cargo de outra série de classes, formação profissional afim ou co...
De acordo com o Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco, o regime jurídico do pessoal da FITO é o estatutário. Por isso, é correto afirma...
Nos termos do Decreto Municipal nº 1.111/2019, é competência privativa do
O docente ocupante de cargo efetivo e o profissional de apoio educacional que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou jornada de aula ou de serviço ...
O Município de Campinas, por meio da Lei Complementar nº 202/2018, instituiu o Sistema de Controle Interno da Administração Pública municipal direta e...
De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 09/2003, a pedido do proprietário do imóvel, a Prefeitura Municipal de Campinas emitirá Alvará de Aprova...
Um loteamento será submetido à aprovação da Prefeitura de Ribeirão Preto, em terreno situado em Zona de Urbanização Restrita – ZUR. Com relação às áre...
O Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Marília proíbe várias condutas. Assim,...