O poder público deve estimular a criação de programas sociais que tenham como base o trabalho educativo, sob responsabil...

Uma das práticas do poder público para a inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório, segundo o artigo 57 do Estat...

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, serão obrigat...

Em se tratando dos direitos individuais das crianças e dos adolescentes, o ECA prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em fla...

O ato infracional é uma contravenção penal praticada por uma criança ou adolescente. Todo ato infracional é um ato de indisciplina, mas nem toda indis...

Com relação ao ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar que

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatóri...

Ainda que reiteradamente o apelo à redução da maioridade penal e o encarceramento de adolescentes sejam evocados para fazer frente à violência, cuja a...

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente acerca de viagem de criança ou adolescente para o exterior:

É direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 2º, considera-se criança e adolescente, respectivamente: