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Nas demandas de fornecimento de medicamentos, ajuizadas contra o Estado,
A ação popular, de previsão constitucional, tem como escopo o controle, pelo particular, dos atos lesivos da Administração em face de interesses prote...
De acordo com o expresso na Constituição Federal, atualmente, a criação da Justiça Militar Estadual
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do mandado de injunção.
No tocante às disposições constitucionais, que tratam do tema dos servidores públicos, é correto afirmar que
Considere que o Estado de Rondônia deixe de entregar ao Município de Porto Velho o percentual de 50% relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos...
Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
Com relação aos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal estabelece que é um dos seus direitos:
Se o Governo do Estado de São Paulo decidisse ser necessária a criação de subsidiárias da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano SA – Emplasa,...
Considerando o direito constitucional brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade das leis...
Nos termos do que estabelece o texto constitucional, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: