Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204302645Projeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de Vereadores de Sertãozinho é remetido para a sanção do Prefeito Municipa...1457941204302645Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de SertãozinhoProjeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de Vereadores de Sertãozinho é remetido para a sanção do Prefeito Municipal, que, por considerar o projeto contrário ao interesse público, entende por vetá-lo. Nesse caso, cabe à Câmara MunicipalAapreciar o veto, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.Baceitar o veto e propor novo projeto de lei, na legislatura seguinte, que verse sobre o mesmo tema.Capreciar o veto, dentro de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos vereadores.Danular o veto do Prefeito Municipal, pois o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.Eaceitar o veto e propor novo projeto de lei, desde que conte com a proposta de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204232751Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba/SP, as leis complementares serão aprovadas porQuestão 457941204247208Legislação Municipal (São Paulo)Sobre o estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 11/1991, Código de Admi...Questão 457941204252160Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Complementar nº 134 de 2007 e demais alterações, no Município de Jaguariúna, as caçambas de coleta de entulhos da construção civil poder...Questão 457941204262218Legislação Municipal (São Paulo)Com relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal nº 1.399/55) determina queQuestão 457941204262359Legislação Municipal (São Paulo)A Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 04 (quatro) anos, será composta de três servidores efet...Questão 457941204269299Legislação Municipal (São Paulo)Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.A respeito do tema, assin...Questão 457941204271381Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o Plano Diretor do Município de São Paulo, os processos de licenciamento de obras e edificações serão apreciados integralmente e serão indefer...Questão 457941204272996Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei nº 6.387/2014, do Município de São Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes, por meio da Presidência da Junta de Recurs...Questão 457941204279458Legislação Municipal (São Paulo)Ofender, em serviço, desmotivadamente, moral ou fisicamente, autoridade ou superior hierárquico, outro servidor ou qualquer pessoa do público, de acor...Questão 457941204286473Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Poá, no que se refere à Educação, estabelece que