A Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 04 (quatro) anos, será co...

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo André, o Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até ________ do exercício seguinte, as suas ...

Considere que a associação civil sem fins lucrativos Mais Saúde deseja obter permissão de uso para utilizar um quiosque de propriedade do Município de...

O instrumento de gestão e participação instituído para acompanhar a elaboração e implantação de planos e projetos de urbanização e de regularização fu...

A partir das previsões constantes do Programa de Avaliação Probatória do Servidor de Campinas (Decreto Municipal nº 15.514/06), é correto afirmar:

De acordo com a Lei Municipal nº 6.222/2012, fica vedado o parcelamento do solo

De acordo com o artigo 89 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, Lei Complementar nº 320/2016, as faltas ao serviço, até o máximo de 6 ...

A responsabilidade pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância, previstos na Lei Complementar nº 680/2013, como regra, será

A Comissão Especial Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, instituída nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Val...

A SAEG, nos termos de seu regulamento, concederá isenção do pagamento de consumo de água potável tratada e do correspondente valor de coleta do esgoto...

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência deliberativa da Câma...