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Segundo a Constituição Federal, art. 41, o servidor público estável perderá o cargo, entre outros, em virtude de
De acordo com o parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, a educação básica pública terá como fonte adicional de f...
O Estado aprovou lei que veda a fabricação e comercialização de armas de brinquedo no seu território. Nessa situação hipotética, considerando o entend...
No que diz respeito ao instituto do poder constituinte, a doutrina constitucionalista cunhou a expressão “poder constituinte difuso”.Assinale a altern...
Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle abstrato de constitucionalidade.
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de injunção.
A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do sigilo bancário
Nos termos da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão
A previdência social, de acordo com a Constituição Federal, será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigat...
Assinale a alternativa que contempla corretamente três princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal.
No dia 30 de abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal revogou a Lei de Imprensa, editada em 1967, durante a ditadura militar. Na ocasião, o ministro ...