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De acordo com a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta no que se refere a embargos à execução fiscal.
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A respeito do imposto sobre produtos industrializados, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
No tocante à responsabilidade tributária, conforme disciplinada pelo Código Tributário Nacional, é pessoalmente responsável o
Assinale a assertiva correta acerca da moratória.
Tendo em consideração o fato gerador do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), indaga-se se incide