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Pode-se dizer que a matéria jurídica relacionada à apuração do ato infracional e à imposição de medida socioeducativa é um sistema
É correto afirmarmos que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título I,
Suponha que João e Maria são irmãos gêmeos, têm 12 anos e são filhos de Sônia. Sônia não tem emprego com carteira assinada e se dedica exclusivamente ...
As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados po...
Assinale a alternativa que apresenta o dispositivo legal, considerado um marco jurídico, que define as crianças e os adolescentes como sujeitos de dir...
O artigo 18-A da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que crianças e adolescentes têm “o direito de ser educados...
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
Assinale a alternativa correta no que se refere aos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente em relação ao Título destinado à práti...
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, artigo 11, parágrafo 2º, o fornecimento gratuito, àqueles que necessitarem de medicamentos, órte...
O tema do rebaixamento da idade penal para adolescentes tem estado na mídia com muita frequência. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente...
Conforme prescreve a Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa ...