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Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é correto afirmar que
Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a...
A doutrina define normas programáticas como aquelas que
Servidores da Secretaria da Fazenda pretendem a ascensão do cargo de Técnico, posteriormente reestruturado para Analista Tributário, para o cargo de A...
A respeito da Ordem Econômica e Financeira estabelecida na Constituição da República, assinale a resposta correta.
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.
Em relação à Intervenção Federal, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que
A representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas é uma competência constitucional
No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura d...
Em relação ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.