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Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:
Assinale a alternativa que corresponde a uma situação que atua para a manutenção do princípio da jurisprudência defensiva.
Litisconsortes que têm diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazo para apresentar recurso inominado. Considerando que...
É competente, para as causas relativas ao cumprimento da obrigação,
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos
O Direito Processual Intertemporal visa regular as situações ocorridas durante a transição entre as regras do antigo Código de Processo Civil (CPC/73)...
A Lei nº 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.
O rol das chamadas preliminares processuais, que podem ser alegadas em sede de contestação, sofreu modificação com a entrada em vigor do CPC de 2015. ...
Suponha que a Associação dos Funcionários Públicos do Município ajuizou mandado de segurança contra o Município, a fim de que este reajustasse todos o...
No tocante ao tema resposta do réu, assinale a alternativa correta.
No tocante ao recurso especial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: