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Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que
Determinado tributo deixou de ser lançado pela administração fazendária municipal no exercício de 2020. Nessa situação hipotética, sabendo que referid...
Quanto aos créditos tributários, assinale a assertiva correta quanto ao instituto da remissão.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ...
Sobre a execução fiscal, tendo em vista o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar:
João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um pos...
Cabe à lei complementar em matéria tributária:
Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor
Considere a seguinte tabela de desconto mensal de imposto de renda na fonte, de trabalhadores assalariados.Base de Cálculo Em reais (R$)Alíquota Em po...
A Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre produtos industrializados não incidirá quando tais produtos forem destinados ao exterior, im...
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe