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Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, previstos no Código Penal, é correto afirmar que
De acordo com entendimento do STJ (Súmula nº 522), a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial
É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:
A respeito dos crimes contra a administração da justiça (arts. 339 a 347 do CP), assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
A respeito da aplicação da lei penal, pode-se afirmar que
Assinale a alternativa correta.
O crime de corrupção ou poluição de água potável (CP, art. 271)
O crime de infração de medida sanitária preventiva tem pena aumentada de um terço se o agenteI. é funcionário da saúde pública;II. praticou o ato com ...