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Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é uma competência
Considere que o município passou a proibir, por decreto, a realização de transporte individual de passageiros com motos na Cidade, sob a justificativa...
Considere que Gustavo é deputado federal e está passando por problemas familiares, o que fez com que ele perdesse, na última sessão legislativa, metad...
No tocante à aposentadoria de servidores com deficiência, a Constituição Federal estabelece que
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de Constituição à sua explicação.
Entre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal assegura que
Leia o seguinte dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia.Art. 88. (...) § 3o Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para t...
O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão diz que não há constituição em uma sociedade na qual a garantia dos direitos e a divisão ...
Considerando o que estabelece a Constituição Federal a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderão ser provocados
O exercício do Poder Constituinte Derivado, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988,