Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204314098Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de S...1457941204314098Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloAssinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.ASerá obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.BSão competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.CO processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.DDa portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.EComparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212087Legislação EstadualQuatro dias após ser publicada a concessão da licença à A.A., servidora estadual concursada, gestante, ela deu à luz uma criança, a termo, que, devido...Questão 457941204213779Legislação EstadualA respeito da educação, segundo a Constituição Estadual de São Paulo, é correto afirmar queQuestão 457941204251897Legislação EstadualDe acordo com legislação tributária do Estado de Goiás, no que se refere aos obrigados pelo pagamento do ITCD (Imposto sobre a transmissão causa morti...Questão 457941204258475Legislação EstadualDe acordo com a legislação tributária do Estado de Alagoas, assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação d...Questão 457941204270289Legislação EstadualMário, que ocupa há dez anos o cargo efetivo de Médico Judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo, vem demonstrando ineficiência no serviço, não c...Questão 457941204276032Legislação EstadualO estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundaci...Questão 457941204294238Legislação EstadualConsidere que Lúcia reside no Canadá, tem 30 anos, possui diploma universitário, exerceu por três anos o cargo de administradora de empresa e foi rece...Questão 457941204294780Legislação EstadualAssinale a alternativa que apresenta, corretamente, a(s) atividade(s) e/ou empreendimento(s) não permitido(s) na zona de amortecimento do Parque Estad...Questão 457941204311688Legislação EstadualDe acordo com o Decreto n.º 8.468/76, as águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento avançado, ou à navegação, à harmonia paisagístic...Questão 457941204315641Legislação EstadualDe acordo com a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é permitido