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O órgão legalmente competente para apurar e inscrever a dívida ativa da União é o(a)
A Fazenda Pública do município de Itaquaquecetuba ajuíza ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa devido pela empresa...
A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme a...
A respeito do pedido de restituição de impostos pagos indevidamente no caso de impostos sujeitos à transferência do ônus econômico, é correto afirmar,...
A obrigação tributária principal é decorrência direta do(a)
A cobrança de pedágio pela utilização de uma rodovia federal conservada pelo Poder Público
Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada
A respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter vivos” de bens imóveis - ITBI, é correto afirmar que
O imóvel pertencente a partido político
Segundo a Constituição Federal do Brasil, a União, no exercício da sua competência residual, poderá instituir, mediante lei
No que diz respeito ao chamado domicílio tributário, é correto afirmar que