A respeito das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens.A CF é classificada, quant...

Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrent...

O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão...

Aos defensores públicos é permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais — por exemplo, quando estiverem de férias.

Pode o STJ, em ação popular, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da norma atacada, se a controvérsia constitucional for a causa de pedir.

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu ex...

No caso de o presidente da República, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deixar de apresentar ao Congresso Nacional suas c...

Conclui-se do texto que o conceito jurídico de ordem pública e o de incolumidade das pessoas e do patrimônio estabelecem um relacionamento lógico e de...

As deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente ...

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos constitucionais dos trabalhadores, assim como dos direitos relativos a família, educação e ...

Conforme disposições constitucionais, servidor público estável cujo cargo seja extinto será posto em disponibilidade e sua remuneração será integralme...