Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204447376Assinale a opção correta a respeito dos incentivos fiscais, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na ...1457941204447376Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Isenção FiscalAssinale a opção correta a respeito dos incentivos fiscais, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.AEm caso de guerra externa, a União poderia conceder incentivo fiscal de ICMS para empresas produtoras de armas no estado de Sergipe.BOs incentivos regionais sempre deverão levar em conta critérios de redução das emissões de carbono.CA lei complementar é o instrumento normativo adequado à concessão de benefícios fiscais regionais, ao passo que a lei ordinária é o instrumento adequado para concessão de incentivos de caráter geral.DOs benefícios fiscais de ICMS que correspondam a uma proporção das alíquotas do imposto devido ficarão mantidos em suas respectivas proporcionalidades, até a extinção do imposto.EA CF não permite a redução da base de cálculo de tributos devidos por pessoas físicas com vistas à redução das desigualdades sociais regionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469497Direito TributárioA legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.Questão 457941204472642Direito TributárioAssinale a opção correta a respeito dos impostos, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.Questão 457941204475748Direito TributárioA concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda pública de caução, mas não de justificação prévia.Questão 457941204477242Direito TributárioDe acordo com as disposições do CTN, a moratóriaQuestão 457941204502247Direito Tributário54 De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis expressamente interpretativas são sempre retroativas, desde que não imponham novo grav...Questão 457941204502635Direito TributárioÉ vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.Questão 457941204532150Direito TributárioA respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue os itens que se seguem, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação ...Questão 457941204535650Direito TributárioA lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais...Questão 457941204576036Direito TributárioA empresa que se enquadrar no conceito de microempresa terá, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, benefícios do regime próprio dess...Questão 457941204590053Direito TributárioSegundo a jurisprudência do STF, é necessária autorização judicial prévia para o repasse de informações sobre movimentações bancárias de um cidadão à ...