Início/Questões/Direito Tributário/Questão 45794120450224754 De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis expressamente interpretativas são sempre retroativas, de...1457941204502247Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária54 De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis expressamente interpretativas são sempre retroativas, desde que não imponham novo gravame ou nova penalidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450734Direito TributárioJulgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.Em matéria de le...Questão 457941204456190Direito TributárioAs indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional são isentos do IR.Questão 457941204475630Direito TributárioAcerca dos impostos dos estados e dos municípios, julgue os itens que se seguem.É permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas do IPTU em...Questão 457941204526481Direito TributárioDeterminado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Com relação a essa situação ...Questão 457941204527040Direito TributárioDe acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve serQuestão 457941204571440Direito TributárioA situação hipotética diz respeito à prescrição tributária de tributos estaduais.Questão 457941204594742Direito TributárioPor ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativ...Questão 457941204596319Direito TributárioO município que institua taxa de licença de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais poderá cobrar anualmente a referida taxa, a tít...Questão 457941204614895Direito TributárioA COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação realizadas por uma pessoa jurídica cuja atuação se restrinja à industr...Questão 457941204648944Direito TributárioAs garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a ...