Os partidos políticos são dotados de autonomia, entretanto sua criação, fusão, incorporação e extinção dependem de autor...

Segundo a jurisprudência do STF, são válidas as resoluções do Senado que autorizem a cessão da dívida ativa de estados, do Distrito Federal e de munic...

Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões, documentos ou informações de au...

Tendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinale a opção correta.

O direito de liberdade de associação protege entidades que defendam mudanças legislativas e constitucionais.

Não há exigência constitucional de o procurador-geral do estado integrar a carreira de representação judicial do ente, uma vez que o chefe do Poder Ex...

A ação popular — pertencente à categoria dos direitos políticos do cidadão — é um remédio constitucional que se manifesta como exercício da soberania ...

A respeito das classificações das constituições e dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.A constituição material, escri...

O postulado da dupla tipicidade é um requisito essencial para que ocorra a extradição.

Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os...

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido de...