Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204454363Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.3...1457941204454363Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção correta.AÉ vedado às sociedades de economia mista lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações.BO regime específico licitatório previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista contempla a hipótese de dispensa de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.CA alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde, em regra, de processo licitatório.DÉ vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, quaisquer despesas com publicidade e patrocínio.EAdmite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para compor a diretoria de empresa pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450575Direito AdministrativoConforme a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do STF, serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de pass...Questão 457941204463733Direito AdministrativoA ação para a aplicação das sanções cabíveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da...Questão 457941204495834Direito AdministrativoPelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os ...Questão 457941204504683Direito AdministrativoA ANP poderá vistoriar as instalações de refinarias de petróleo a qualquer momento, prescindindo de comunicação prévia.Questão 457941204532146Direito AdministrativoO exercício, ainda que não abusivo, do direito de greve por servidor público civil em estágio probatório é falta grave e suficiente para sua imediata ...Questão 457941204572754Direito AdministrativoA desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a exec...Questão 457941204592849Direito AdministrativoA remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.Questão 457941204616569Direito AdministrativoA habilitação, como fase em que se examina, no procedimento licitatório, a existência das condições que garantem aos interessados o direito de partici...Questão 457941204619121Direito AdministrativoA convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlament...Questão 457941204642683Direito AdministrativoA ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário...